Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários

I. a de dois cargos de professor.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com outro técnico ou científico.

O ato administrativo que necessita para a sua formação da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgão denomina-se

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Considere as proposições:


p: “Brito pilota aviões";
q: “Brito pilota motos";
r: “Brito pilota carros".


Assinale a alternativa que apresenta uma possível linguagem simbólica para a sentença: “Brito pilota carros e aviões ou Brito não pilota aviões e não pilota motos".

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.


II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.
jurídico


III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.


IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.