Questões de Concurso Público Prefeitura de Tunápolis - SC 2026 para Fiscal de Tributos
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(__)O princípio da eficiência contempla a busca pelo melhor desempenho da atuação administrativa do fiscal de tributos do ente municipal envolvido, com a otimização dos recursos públicos e a obtenção dos resultados esperados pela administração tributária. (__)O princípio da moralidade contempla a conduta ética do fiscal de tributos durante a atuação do servidor no ente municipal envolvido, com a observância dos padrões de honestidade, probidade e boa-fé pertinentes ao exercício da função pública fiscalizadora. (__)A improbidade administrativa pelo fiscal de tributos contempla a violação do princípio da moralidade administrativa pelo servidor do ente municipal envolvido, com a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ao agente infrator do ente. (__)O princípio da eficiência dispensa a observância da legalidade pelo fiscal de tributos durante a atuação do servidor do ente municipal envolvido na fiscalização do contribuinte, em razão da prevalência do resultado da arrecadação sobre as normas tributárias do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O ciclo de polícia contempla as fases da ordem de polícia, do consentimento de polícia, da fiscalização de polícia e da sanção de polícia pelo agente público envolvido no exercício do poder administrativo durante a rotina diária do ente municipal envolvido. II.O ciclo de polícia dispensa a fase do consentimento de polícia durante o exercício do poder administrativo pelo agente público do ente municipal envolvido na fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência da fiscalização sobre as demais fases do ciclo. III.A delegação da fiscalização de polícia para pessoas jurídicas de direito privado figura como matéria controvertida na literatura especializada do Direito Administrativo, com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade da delegação a entidades privadas pelo ente público.
Está correto o que se afirma em: