Durante auditoria interna em uma secretaria estadual,
identificou-se que determinado servidor vinha
concedendo autorização para funcionamento de
estabelecimentos comerciais com maior agilidade para
requerentes com os quais mantinha relação de
proximidade, sem qualquer critério objetivo que
justificasse o tratamento diferenciado. Paralelamente,
verificou-se que o mesmo servidor havia criado, por
portaria própria, exigências documentais não previstas
em lei como condição para análise dos pedidos dos
demais requerentes. A situação foi submetida à
assessoria jurídica do órgão para enquadramento
principiológico.
Considerando os princípios constitucionais da
Administração Pública previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que
identifica corretamente os princípios violados pelas
condutas descritas: