Um servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público na Prefeitura de São Miguel do Oeste concluiu, com aprovação, a avaliação especial de desempenho a que foi submetido desde o início do exercício. Ele deseja saber a partir de quando passa a ser considerado estável. Conforme o Estatuto dos Servidores do Município, uma vez aprovado no estágio probatório, o servidor torna-se estável após:

Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privativo de médico, em outro estabelecimento de saúde, cujo horário não conflita com o do primeiro vínculo. Em dúvida quanto à licitude da situação, ela consulta o setor jurídico. Com base na regra de acumulação remunerada de cargos prevista na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta:

O setor de recursos humanos da Prefeitura de São Miguel do Oeste analisa nomeações para cargos em comissão e precisa observar a vedação ao nepotismo prevista no art. 15-A da Lei Orgânica do Município. Sobre essa vedação, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e das demais autoridades indicadas na Lei Orgânica.

II.A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade.


III.A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a formação administrativa do município, vários distritos foram desmembrados de São Miguel do Oeste ao longo do tempo, dando origem a novos municípios. Qual distrito foi desmembrado de São Miguel do Oeste pela Lei Estadual nº 9.924, sendo elevado à categoria de município?

A emancipação de São Miguel do Oeste resultou de uma sequência de acontecimentos político-administrativos ocorridos no início da década de 1950, que culminou na criação e na instalação do município:

I.Criação do município de São Miguel do Oeste pela Lei estadual nº 133, de 30 de dezembro de 1953.

II.Apresentação, pelo deputado estadual Lenoir Vargas Ferreira, em 1952, de emenda à Constituição catarinense.

III.Aprovação da emenda que autorizou a emancipação de distritos situados a até noventa quilômetros da fronteira, independentemente do número de habitantes.

IV.Instalação oficial do município e posse de seu primeiro governo, em 1954.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas: