A lei prevê, entre as respostas ao agressor, a aplicação de pena de cesta básica como alternativa às medidas protetivas de urgência destinadas à mulher ofendida.

A lei reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher as formas física e sexual, classificando as condutas de dano psicológico, patrimonial ou moral em outra legislação.

A lei caracteriza como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral, conforme as condutas que as configuram.

A lei aplica-se às relações domésticas e familiares e estende a sua proteção às relações de trabalho da mulher, conforme o vínculo de subordinação existente entre as partes.