Questões Prefeitura de São José do Cedro - SC 2026 para Monitor de Creche - Edital nº 16

Q4273963

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche - Edital nº 16 |

Q4273963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 107, disciplina os requisitos para criação dos cargos públicos municipais. Segundo este artigo, a referida lei fixará:

Sua denominação, jornada de trabalho e atribuições administrativas destinadas aos seus ocupantes.

Sua denominação, carga horária e atribuições funcionais previstas para os seus ocupantes.

Sua denominação, padrão de vencimentos e condições de provimento para seus ocupantes.

Sua classificação, regime de trabalho e critérios de avaliação aplicáveis aos seus ocupantes.

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