Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2026 para Agente Administrativo

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Q4178843 Direito Administrativo
O controle de provimento e vacância de cargos públicos integra as rotinas essenciais do departamento de administração de pessoal, exigindo do agente administrativo o conhecimento preciso das formas de ingresso e de desligamento do servidor no serviço público.
Associe cada situação descrita na Coluna I à forma de provimento ou vacância correspondente na Coluna II:

COLUNA I
1.Servidor aprovado em concurso público que assume, pela primeira vez, cargo efetivo na administração pública municipal.
2.Servidor efetivo que passa a ocupar cargo de direção de nível superior ao seu, sem deixar o cargo de origem, com previsão de retorno ao término do período.
3.Servidor que, após cumprir todos os requisitos legais de tempo de contribuição e idade, encerra definitivamente seu vínculo com a administração pública.
4.Servidor efetivo que, por iniciativa própria, solicita o encerramento definitivo de seu vínculo funcional antes de completar os requisitos para aposentadoria.
5.Servidor que assume cargo público em outro órgão ou ente federativo, mantendo vínculo com o órgão de origem durante o período de cessão.

COLUNA II
(__)Aposentadoria voluntária — forma de vacância.
(__)Nomeação — forma de provimento originário.
(__)Exoneração a pedido — forma de vacância.
(__)Exercício em outro órgão — não configura vacância.
(__)Função de confiança — forma de provimento derivado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4178851 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização das atividades dos subordinados e a revisão de atos praticados no âmbito da estrutura administrativa.
II.O poder disciplinar destina-se à apuração e aplicação de sanções a particulares e servidores que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.
III.O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar normas para complementar a execução das leis.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4178852 Direito Administrativo
Os agentes públicos desempenham funções essenciais ao funcionamento da Administração Pública, submetendo-se a deveres funcionais e a diferentes formas de responsabilização decorrentes do exercício de suas atribuições. Considerando as disposições aplicáveis aos agentes públicos e às suas responsabilidades, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os agentes públicos exercem função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração.
(__)A responsabilidade administrativa do servidor exclui a possibilidade de responsabilização civil pelo mesmo fato.
(__)O servidor público deve observar deveres funcionais previstos em lei e regulamentos.
(__)A responsabilidade penal do servidor decorre da prática de infração definida como crime ou contravenção penal.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4178854 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, um servidor responsável pela organização de documentos e informações do órgão público passou a acompanhar prazos, conferir registros e verificar a conformidade dos procedimentos internos, contribuindo para a prevenção de falhas administrativas. A atividade descrita relaciona-se diretamente ao conceito de:


Assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4178855 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 14.133/2021 e a improbidade administrativa.
I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.
IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4178856 Não definido
 A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em administração direta e indireta, sendo cada entidade regida por regime jurídico específico e submetida aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.
Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:

COLUNA I
1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.
2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.
3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.
5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.

COLUNA II
(__)Princípio da moralidade.
(__)Princípio da legalidade.
(__)Sociedade de economia mista.
(__)Princípio da publicidade.
(__)Autarquia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:
Alternativas
Q4178858 Não definido
O processo administrativo constitui instrumento essencial para a formação, manifestação e controle das decisões da Administração Pública, assegurando a observância de princípios que conferem legitimidade, transparência e segurança jurídica à atuação estatal. Considerando os princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: C
5: C
6: A
7: C