Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2026 para Tesoureiro
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I.A receita orçamentária classifica-se em corrente e de capital, conforme a natureza do ingresso e a destinação atribuída pela legislação orçamentária.
II.Os estágios da receita pública compreendem a previsão, o empenho, a liquidação e o recolhimento aos cofres do tesouro.
III.A receita tributária decorre da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria, integrando o grupo das receitas correntes.
Está correto o que se afirma em:
I.A movimentação das contas bancárias deve observar procedimentos formais de autorização, com a assinatura dos responsáveis previamente designados pela autoridade competente, conforme as normas internas da organização.
II.Os recursos vinculados a finalidades específicas devem ser mantidos em contas próprias, permitindo o controle de sua aplicação.
III.O encerramento de conta bancária dispensa prévia conciliação do saldo, bastando a comunicação informal à instituição financeira.
Está correto o que se afirma em:
I.Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é ato que extingue a obrigação do Estado de realizar o pagamento ao credor previamente identificado.
II.Conforme a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas, observada a competência temporal.
Está correto o que se afirma em:
(__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
(__)O direito de acesso à informação pública depende da demonstração de motivo específico pelo solicitante, conforme a Lei nº 12.527/2011.
(__)O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios de finalidade e necessidade da Lei nº 13.709/2018.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se ao tratamento de dados por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista legal.
II.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural compõe o rol dos tributos de competência municipal previstos na Constituição.
III.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação figura entre os tributos de competência municipal na Constituição.
Está correto o que se afirma em:
(__)O pagamento de despesa pública depende de prévia liquidação, salvo nas hipóteses legalmente admitidas de suprimento de fundos.
(__)A ordem cronológica dos pagamentos prioriza o credor de maior valor, ainda que sua obrigação seja posterior às demais.
(__)Os recebimentos de tributos municipais integram as receitas correntes, sendo escriturados conforme a origem da respectiva arrecadação.
(__)A devolução de pagamento indevido realizada no mesmo exercício configura receita orçamentária classificada como transferência corrente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O boletim diário de caixa consolida as despesas empenhadas e liquidadas no dia, apurando o saldo disponível para desembolsos futuros.
II.O fluxo de caixa projetado permite antever períodos de escassez ou folga financeira, orientando decisões sobre aplicações e captações.
III.A conciliação do saldo de caixa com os registros contábeis evidencia divergências que demandam apuração e adoção de medidas corretivas.
Está correto o que se afirma em:
(__)A contabilidade pública registra os fatos patrimoniais pelo regime de competência e evidencia a execução orçamentária das receitas e despesas conforme regras próprias de reconhecimento e registro.
(__)O plano de contas aplicado ao setor público uniformiza os registros, facilitando a consolidação das informações contábeis dos entes.
(__)A escrituração contábil dispensa documentação hábil nos lançamentos relativos a transferências voluntárias entre entes da federação.
(__)Os atos potenciais passivos afetam imediatamente o resultado patrimonial do ente, integrando o balanço orçamentário do período.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os gestores que aplicarem recursos sem prestar contas ficam isentos de responsabilização quando tiverem agido de boa-fé.
(__)O portal da transparência concentra sua divulgação nos dados consolidados do relatório anual de gestão fiscal do ente.
(__)A prestação de contas anual dos gestores públicos submete-se à apreciação do respectivo Tribunal de Contas competente.
(__)A transparência na gestão fiscal alcança meios eletrônicos, permitindo consulta às informações orçamentárias e financeiras do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As transferências voluntárias dispensam a comprovação de regularidade fiscal do ente recebedor, por não possuírem caráter condicionado.
(__)O produto da arrecadação tributária ingressa no tesouro municipal mediante recolhimento pela rede bancária credenciada ao ente.
(__)O Fundo de Participação dos Municípios compõe-se de parcela apurada com base no Imposto Predial e Territorial Urbano.
(__)As transferências constitucionais obrigatórias independem de convênio ou ato formal entre os entes federativos envolvidos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O orçamento público caracteriza-se como peça de natureza contábil destinada ao registro das operações financeiras realizadas pela administração.
(__)O princípio da universalidade orçamentária determina que a peça contemple a totalidade das receitas e despesas do ente público.
(__)A lei orçamentária anual abrange o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
(__)A abertura de créditos adicionais suplementares ocorre mediante autorização legislativa, com a indicação dos recursos correspondentes tratada no âmbito da execução orçamentária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O método das partidas dobradas orienta os registros contábeis, assegurando a equivalência entre débitos e créditos em cada lançamento.
II.Os registros orçamentários evidenciam a execução das receitas e despesas previstas na lei orçamentária anual do ente federativo.
III.Os atos administrativos suscetíveis de afetar o patrimônio futuro do ente registram-se em contas de controle específicas.
Está correto o que se afirma em:
(__)A programação financeira compatibiliza o fluxo de pagamentos com a disponibilidade de caixa, evitando desequilíbrios entre receitas e despesas executadas.
(__)A tesouraria efetua a movimentação dos recursos financeiros, zelando pela guarda dos valores e pela execução dos pagamentos autorizados.
(__)A execução orçamentária dispensa a prévia existência de crédito na dotação correspondente quando houver autorização verbal da autoridade superior.
(__)O cronograma de desembolso, elaborado pelo Poder Executivo, orienta a liberação dos recursos ao longo do exercício financeiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: