Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2026 para Técnico de Licitações e Contratos
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Durante auditoria, verificou-se que diversos servidores acessavam esses dados sem necessidade funcional, por curiosidade ou conveniência, sem qualquer restrição técnica no sistema.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 13.709/2018, analise:
Asserção (A): O acesso indiscriminado a dados pessoais por agentes públicos viola princípios aplicáveis à Administração Pública.
Razão (R): Isso ocorre porque o tratamento de dados pela Administração deve observar finalidade pública específica e respeito à legalidade, à moralidade e à proteção da intimidade.
Assinale a alternativa CORRETA.