Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2026 para Agente Fiscal de Tributos

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Q4387289 Direito Constitucional
Nos processos administrativos instaurados a partir de autos de infração lavrados pela fiscalização municipal, e também nos processos disciplinares que envolvem os próprios servidores, a Administração deve observar garantias asseguradas aos envolvidos. A respeito dessas garantias, analise as afirmativas a seguir:

I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: C