A lavratura de autos de infração, notificações e termos administrativos formaliza a atividade fiscalizatória, exigindo observância de requisitos legais para validade do ato e garantia dos direitos do sujeito passivo. Considerando esses requisitos, analise as afirmativas a seguir.
I.O auto de infração contém identificação do autuado, descrição do fato, enquadramento legal, valor devido, penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa.
II.A notificação de lançamento dispensa a indicação do prazo para pagamento ou impugnação, bastando a comunicação ao sujeito passivo do valor apurado pela administração fiscal.
III.A ausência de assinatura do autuado no auto de infração gera nulidade do ato, impedindo o prosseguimento do procedimento administrativo fiscal instaurado pela autoridade.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) define de maneira clara quem "poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades ou abusos de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes."
A lei citada concede essa prerrogativa a:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa (SC), o servidor que não preencher alguns dos requisitos de estágio probatório deverá: