Leia o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Princesa, com a redação dada pela Emenda nº 004/2017:

"Atos Oficiais que produzem efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapassa o ambiente do próprio poder público e tenham repercussão na sociedade em geral." (PRINCESA, 2017, art. 81, § 5º)

Um servidor recém-empossado recebeu quatro atos para triagem e precisa separar aquele que, por se enquadrar no conceito transcrito, depende de publicação obrigatória no Diário Oficial do Município.

O ato que se enquadra no dispositivo transcrito é:

A Prefeitura de Princesa encomendou uma placa informativa para a entrada da cidade, com dados sobre a criação do município. Antes de autorizar a confecção, a equipe responsável conferiu cada informação na lei estadual que criou o município, para que nada fosse gravado de forma equivocada em material permanente.

Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)Princesa faz divisa com os Municípios de Dionísio Cerqueira e Guarujá do Sul.
(__)Parte dos limites do município é formada pela linha de fronteira com a República Argentina.
(__)A antiga vila que servia de sede permaneceu com essa mesma condição após a criação do município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.