Um município pretende contratar empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos de climatização. Durante a fase preparatória, a Administração estruturou a contratação, definiu o objeto e elaborou os documentos necessários ao planejamento da licitação.

Antes da divulgação do edital, a autoridade competente avaliou a conveniência de realizar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento, sob o argumento de que essa sistemática poderia proporcionar benefícios à condução do procedimento. Para tanto, determinou que a antecipação constasse expressamente do edital.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre as fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta. 

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticadas sob regime jurídico de direito público e destinadas à produção de efeitos jurídicos, com vistas à satisfação do interesse público. Para sua validade, a doutrina tradicionalmente identifica os elementos essenciais, considerando esses elementos, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública está submetida a princípios jurídicos que orientam a atuação estatal e limitam o exercício das competências administrativas. Sobre esses princípios, analise as assertivas a seguir.

I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja orientada pela finalidade pública, impedindo que a Administração seja utilizada para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas em razão de interesses pessoais do agente público.
II.O princípio da publicidade impõe a divulgação de todos os atos e informações produzidos pela Administração Pública, pois a transparência administrativa não admite restrições fundadas na proteção da intimidade, da segurança da sociedade ou do Estado.
III.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos e na utilização dos recursos públicos, sem afastar a observância dos demais princípios e das normas jurídicas aplicáveis.
IV.O princípio da legalidade administrativa permite que o agente público pratique qualquer conduta que não esteja expressamente vedada em lei, desde que demonstre posteriormente que sua atuação foi orientada ao interesse público.

Estão corretas apenas as assertivas: