Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso - SC 2026 para Operador de Máquinas e Equipamentos (CNH Categoria D)

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Q4448780 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Paraíso estabelece formas pelas quais os cidadãos podem participar do exercício da soberania popular, observadas as regras previstas na Constituição Federal e na legislação.
Com base no art. 3º da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A iniciativa popular constitui uma das formas previstas para o exercício da soberania popular no Município.
(__)A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, observadas as disposições constitucionais e legais.
(__)A consulta pública integra, ao lado do plebiscito e da iniciativa popular, as formas de exercício da soberania popular expressamente enumeradas pelo dispositivo.
(__)O plebiscito integra as formas pelas quais a soberania popular pode ser exercida no âmbito municipal.
(__)A audiência pública é indicada no dispositivo como instrumento de exercício da soberania popular juntamente com a iniciativa popular.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4448783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso estabelece conceitos necessários à compreensão da organização funcional da Administração Municipal e das atividades atribuídas aos seus servidores.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso (SC), qual alternativa apresenta corretamente o conceito de cargo público?
Alternativas
Respostas
1: D
2: B