Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso - SC 2026 para Odontólogo
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Com base no art. 6º, inciso XXXIV, da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas a seguir.
I.O Município pode cassar licença anteriormente concedida a estabelecimento que passe a ser prejudicial à saúde da população.
II.A existência de prejuízo ao sossego constitui uma das situações que podem fundamentar a cassação da licença de estabelecimento.
III.A atuação municipal prevista no dispositivo limita-se à suspensão temporária da licença, permanecendo afastada a possibilidade de fechamento do estabelecimento.
IV.O prejuízo à higiene ou à segurança pode fundamentar a intervenção municipal prevista para estabelecimentos sujeitos à licença.
V.A cassação da licença somente pode ocorrer quando o estabelecimento se tornar prejudicial à saúde ou à higiene, não se aplicando aos casos relacionados ao sossego ou à segurança.
Está correto o que se afirma em:
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.