Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso - SC 2026 para Odontólogo

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Q4451126 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Paraíso atribui ao Município competências relacionadas à proteção do interesse local e ao bem-estar da população, incluindo providências administrativas aplicáveis ao funcionamento de estabelecimentos quando determinadas condições justificarem a intervenção municipal.
Com base no art. 6º, inciso XXXIV, da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas a seguir.
I.O Município pode cassar licença anteriormente concedida a estabelecimento que passe a ser prejudicial à saúde da população.
II.A existência de prejuízo ao sossego constitui uma das situações que podem fundamentar a cassação da licença de estabelecimento.
III.A atuação municipal prevista no dispositivo limita-se à suspensão temporária da licença, permanecendo afastada a possibilidade de fechamento do estabelecimento.
IV.O prejuízo à higiene ou à segurança pode fundamentar a intervenção municipal prevista para estabelecimentos sujeitos à licença.
V.A cassação da licença somente pode ocorrer quando o estabelecimento se tornar prejudicial à saúde ou à higiene, não se aplicando aos casos relacionados ao sossego ou à segurança.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4451130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o art. 18 da Lei Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso (SC), ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento _______________ ficará sujeito a estágio probatório pelo período de _____________ meses, contado da data de sua entrada em _______________, durante o qual sua aptidão e capacidade serão obrigatoriamente avaliadas para o desempenho do cargo.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B