A Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) é fundamental porque estabelece regras rígidas de proteção, uso sustentável e recuperação do bioma mais ameaçado e urbanizado do Brasil. Com base na Lei da Mata Atlântica, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência da Lei nº 11.428/2006, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação, ao passo que a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração em perímetros urbanos delimitados após a mesma data fica condicionada à manutenção de no mínimo 50% da área total coberta por essa vegetação.

PORQUE

II.O microssistema normativo da Mata Atlântica instituiu um regime diferenciado e mais restritivo para os perímetros urbanos e regiões metropolitanas aprovados após a sua vigência, vedando totalmente o avanço sobre o estágio avançado e estipulando um percentual mínimo  obrigatório de preservação de 50% para o estágio médio, diferentemente dos perímetros aprovados até a data de vigência da lei.

Assinale a alternativa correta:

Uma indústria de beneficiamento químico, sob a responsabilidade técnica de um Engenheiro Sanitarista e Ambiental, operava regularmente com sua licença de operação válida. Contudo, em decorrência da negligência prolongada na manutenção preventiva dos filtros mitigadores de efluentes gasosos — intervenção que havia sido formalmente preterida pelo engenheiro responsável para redução de custos —, ocorreu um vazamento contínuo de gases tóxicos. O evento causou adoecimento respiratório agudo na população do entorno e mortandade significativa da avifauna local. Durante a autuação, a assessoria jurídica da indústria argumentou que a posse da licença ambiental ativa limitaria a penalidade ao âmbito corporativo e exclusivamente administrativo. Considerando a situação hipotética e os ditames da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta que apresenta a fundamentação jurídica adequada aplicáv

Um Engenheiro Sanitarista e Ambiental foi designado para coordenar a elaboração do Programa de Educação Ambiental e Gestão de Riscos Socioambientais no âmbito do licenciamento ambiental de um projeto regional de saneamento básico e recuperação de bacias hidrográficas. Durante o planejamento das metodologias, da capacitação técnica e da articulação comunitária, o profissional orientou a equipe com base na Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental — PNEA) e suas atualizações. Assinale a alternativa que apresenta a conduta correta e juridicamente fundamentada, à luz da Lei nº 9.795/1999, para a estruturação do programa:

Um engenheiro sanitarista e ambiental assumiu a coordenação técnica do licenciamento de um complexo de tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos. Durante o planejamento estratégico e financeiro do empreendimento, o profissional precisou orientar a diretoria executiva sobre o enquadramento jurídico das obrigações da empresa perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), as regras de responsabilização civil e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Considerando estritamente os ditames da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica e jurídica correta que deve ser repassada à diretoria:

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/20, atualizou as regras do setor no Brasil com o objetivo central de atrair investimentos privados e acelerar a universalização dos serviços, além disso, deu novas funções à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Sobre a ANA no contexto do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação.
(__)A ANA contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
(__)A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores dependentes e de auditores internos para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.
(__)O Ministério do Meio Ambiente fica autorizado a promover a lotação ou o exercício de servidores de órgãos e de entidades da administração pública federal na ANA.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

 Código Florestal (regido pela Lei Federal nº 12.651/2012) é a principal lei brasileira que regulamenta a proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, equilibrando a produção agropecuária com a conservação ambiental. Sobre o código florestal, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
(__)Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
(__)Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
(__) Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de Reserva Legal em até 70% dos percentuais previstos em Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

A sequência correta, de cima para baixo, é: