Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapiranga - SC 2026 para Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto

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Q4040244 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).


(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.

(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Alternativas
Respostas
1: D