Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado

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Q4451212 Legislação Federal
A Procuradoria Jurídica do Município de Porto das Araucárias recebeu minuta de projeto de lei destinada a instituir procedimentos de atendimento ao cidadão nos órgãos da Administração Pública municipal. A proposta havia sido elaborada por equipe técnica da Secretaria de Administração, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a organização dos serviços e a padronização de informações prestadas ao público.

Na revisão preliminar, o advogado responsável identificou problemas de estruturação do texto normativo. A minuta apresentava disposições administrativas antes de indicar claramente seu objeto e âmbito de aplicação, além de reunir matérias sem relação direta com a finalidade principal da proposta.

O secretário solicitou orientação sobre as correções necessárias para que o projeto observasse as regras de elaboração, redação e alteração das leis. A análise deveria considerar a estrutura prevista na Lei Complementar nº 95/1998, especialmente a organização das partes do texto legal e a delimitação da matéria disciplinada.

Considerando as regras de técnica legislativa aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C