Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado

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Q4451214 Direito Tributário
A Secretaria Municipal da Fazenda realizou levantamento dos créditos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e identificou contribuintes em situações distintas de cobrança. Parte dos débitos estava vencida e sem contestação; outros haviam sido objeto de impugnações administrativas regularmente apresentadas; e determinado grupo de contribuintes havia solicitado parcelamento previsto na legislação municipal.

Durante a reunião de acompanhamento da arrecadação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os efeitos dessas situações na exigibilidade dos créditos tributários. A questão ganhou importância porque a Administração pretendia encaminhar novos créditos à cobrança judicial, mas precisava distinguir débitos exigíveis daqueles cuja exigibilidade estava temporariamente suspensa.

O procurador responsável esclareceu que o Código Tributário Nacional estabelece hipóteses específicas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, sendo necessário identificar corretamente os efeitos de cada instituto.

Considerando as situações apresentadas e as disposições do Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo:
I.O parcelamento regularmente concedido na forma da legislação aplicável suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto subsistirem seus efeitos legais.
II.As impugnações e os recursos administrativos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
III.O pagamento integral do tributo representa hipótese de suspensão temporária da exigibilidade, permitindo a retomada posterior da cobrança do mesmo crédito. 

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4451222 Direito Tributário
O setor de arrecadação de um Município catarinense encaminhou à Procuradoria Jurídica diversos processos referentes a créditos inscritos em Dívida Ativa, com o objetivo de avaliar sua cobrança judicial. Entre os documentos recebidos, constavam Certidões de Dívida Ativa (CDAs), demonstrativos de valores e informações cadastrais dos devedores.

Ao verificar a documentação, um procurador observou que determinada certidão apresentava o nome do contribuinte e o valor atualizado do débito, mas omitia informações necessárias à identificação da origem da obrigação e de seu fundamento legal. O documento também não indicava adequadamente o termo inicial e a forma de cálculo dos encargos exigidos.

Antes do ajuizamento da execução fiscal, a chefia da Procuradoria solicitou manifestação sobre a regularidade formal do título e sobre a possibilidade de utilizar a certidão nas condições apresentadas.

A análise deveria considerar os requisitos definidos pela Lei Federal nº 6.830/1980 para a inscrição em Dívida Ativa e a emissão da respectiva certidão.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A