Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado
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Durante a reunião de acompanhamento da arrecadação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os efeitos dessas situações na exigibilidade dos créditos tributários. A questão ganhou importância porque a Administração pretendia encaminhar novos créditos à cobrança judicial, mas precisava distinguir débitos exigíveis daqueles cuja exigibilidade estava temporariamente suspensa.
O procurador responsável esclareceu que o Código Tributário Nacional estabelece hipóteses específicas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, sendo necessário identificar corretamente os efeitos de cada instituto.
Considerando as situações apresentadas e as disposições do Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo:
I.O parcelamento regularmente concedido na forma da legislação aplicável suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto subsistirem seus efeitos legais.
II.As impugnações e os recursos administrativos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
III.O pagamento integral do tributo representa hipótese de suspensão temporária da exigibilidade, permitindo a retomada posterior da cobrança do mesmo crédito.
É correto o que se afirma em:
Ao verificar a documentação, um procurador observou que determinada certidão apresentava o nome do contribuinte e o valor atualizado do débito, mas omitia informações necessárias à identificação da origem da obrigação e de seu fundamento legal. O documento também não indicava adequadamente o termo inicial e a forma de cálculo dos encargos exigidos.
Antes do ajuizamento da execução fiscal, a chefia da Procuradoria solicitou manifestação sobre a regularidade formal do título e sobre a possibilidade de utilizar a certidão nas condições apresentadas.
A análise deveria considerar os requisitos definidos pela Lei Federal nº 6.830/1980 para a inscrição em Dívida Ativa e a emissão da respectiva certidão.
Assinale a alternativa correta.