O departamento pessoal de uma autarquia municipal identificou, durante revisão semestral dos registros funcionais, as seguintes situações: um servidor completou o período aquisitivo de férias há quatro meses, mas ainda não teve o gozo agendado; outro servidor apresentou atestado médico de dez dias e teve os primeiros dois dias descontados da remuneração antes do encaminhamento ao serviço médico oficial; e um terceiro servidor, lotado em regime de jornada de quarenta horas semanais, acumulou banco de horas sem autorização formal da chefia e sem previsão em normativo interno.

Analise as asserções a seguir:

I. O servidor que completou o período aquisitivo há quatro meses ainda se encontra dentro do período concessivo, não havendo obrigação de pagamento em dobro neste momento, embora o agendamento imediato do gozo seja medida necessária para evitar o vencimento do prazo.

II. O desconto dos dois primeiros dias do atestado médico antes do encaminhamento ao serviço médico oficial configura procedimento irregular, pois a legislação veda o desconto de faltas amparadas por atestado devidamente apresentado.

III. O acúmulo de banco de horas sem autorização formal e sem previsão normativa contraria os princípios de controle da jornada de trabalho no serviço público.

IV. O controle tempestivo do gozo de férias, o correto processamento de afastamentos por motivo de saúde e a formalização dos regimes de compensação de jornada integram as rotinas obrigatórias do departamento pessoal, sendo responsabilidade da administração garantir que esses procedimentos observem os prazos e as exigências legais, sob pena de gerar prejuízos ao servidor e responsabilidade ao órgão.

Assinale a alternativa correta:

O setor de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Anchieta/SC recebeu diversos requerimentos de servidores solicitando o pagamento de adicionais previstos no Estatuto dos Servidores. Para orientar a análise dos pedidos, o responsável pelo setor elaborou um quadro-resumo com afirmações sobre as vantagens pecuniárias, a fim de conferi-las com o texto da Lei Complementar nº 031/2011. Julgue as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

(__) O Adicional de Insalubridade será pago nos percentuais de dez, vinte e quarenta por cento sobre o menor vencimento do Município, conforme o grau de insalubridade seja considerado mínimo, médio ou máximo, definido em laudo técnico.

(__) O serviço extraordinário prestado de segunda a sexta-feira será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

(__) O adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento do cargo efetivo para cada triênio de efetivo exercício no serviço público do Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Município de Anchieta/SC, que apresentou população em torno de 6 mil habitantes no Censo 2022 do IBGE, organiza a composição de sua Câmara Municipal observando as faixas populacionais previstas na Lei Orgânica, que segue os limites da Constituição Federal. Com base na Lei Orgânica do Município de Anchieta, assinale a alternativa que indica o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal: