A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcionamento institucional do Município e da sua Câmara.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(__) A promulgação da Lei Orgânica Municipal incumbe ao prefeito, após a sanção do texto aprovado pelo plenário da Câmara em turno único de votação nominal.

(__) O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, com normas sobre as sessões, as comissões e a tramitação das proposições.

(__) A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal se formaliza por decreto do Poder Executivo, em razão da natureza administrativa da matéria regimental tratada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei Orgânica do Município de Anchieta, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que tem como representante legal o seu Presidente.

(__) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, inclusive sobre assuntos de interesse local.

(__) O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores tomam posse no último dia do ano em que ocorrem as eleições.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: