O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (RDC 216/2004) é uma norma da ANVISA que estabelece os requisitos higiênico-sanitários obrigatórios para serviços de alimentação. Com base no regulamento Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)O dimensionamento da edificação e das instalações deve ser compatível com todas as operações. Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes, de forma a evitar a contaminação cruzada.
(__)O reservatório de água deve ser edificado e/ou revestido de materiais que não comprometam a qualidade da água, conforme legislação específica. O reservatório de água deve ser higienizado em um intervalo máximo de dezoito meses, devendo ser mantidos registros da operação.
(__)O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob refrigeração à temperatura de 4ºC (quatro graus Celsius), ou inferior, deve ser de 10 (dez) dias.
(__)Os óleos e gorduras utilizados devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 180ºC (cento e oitenta graus Celsius), sendo substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

Os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) são documentos que detalham o passo a passo de tarefas específicas para garantir qualidade e padronização, enquanto as Boas Práticas de Fabricação são um conjunto de diretrizes e requisitos que visam garantir a higiene e a segurança na produção de alimentos e outros produtos. Com base na RDC nº 275/2002, que dispõe sobre os procedimentos operacionais padronizados e boas práticas de fabricação, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)Os POPs devem estabelecer a frequência e o responsável pelo manejo dos resíduos.
(__)Os estabelecimentos devem dispor dos POPs que especifiquem a periodicidade e responsáveis pela manutenção dos equipamentos envolvidos no processo produtivo do alimento, excluindo-se a operação de higienização adotada após a manutenção dos equipamentos.
(__)Os POPs referentes ao controle integrado de vetores e pragas urbanas devem contemplar somente as medidas preventivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas.
(__)Os POPs devem estar acessíveis aos responsáveis pela execução das operações e às autoridades sanitárias, podendo ser apresentados como anexo do Manual de Boas Práticas de Fabricação do estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

No Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, o gerador de Resíduos de Serviços de Saúde deve apresentar documento comprobatório de operação de venda ou de doação dos RSS destinados à recuperação, à reciclagem, à compostagem e à logística reversa e apresentar documento comprobatório da capacitação e treinamento dos funcionários envolvidos na prestação de serviço de limpeza e conservação que atuem no serviço, próprios ou terceiros de todas as unidades geradoras. É CORRETO afirmar que, para fins de inspeção sanitária, a critério da autoridade sanitária competente, esses documentos devem ser mantidos arquivados, em meio físico ou eletrônico, por no mínimo:

Os atos de fiscalização e de apuração das infrações sanitárias serão iniciados com a lavratura dos autos respectivos, observando-se a forma, o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos. A Vigilância Sanitária emitirá as ordens, recomendações ou instruções que se fizerem necessárias mediante auto de intimação. Com base no Código Sanitário Municipal de São Miguel do Oeste/SC, sobre o auto de intimação, é CORRETO afirmar:

Com base no Código Sanitário Município de São Miguel do Oeste/SC, os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado e funcionarão na presença deste. Toda pessoa que pretenda instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada a estabelecimento de assistência à saúde deverá requerer a análise e aprovação dos respectivos projetos, bem como o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária. É CORRETO afirmar que o alvará sanitário irá vigorar pelo prazo de:

A notificação dos atos praticados no Processo Administrativo Sanitário é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer. É CORRETO afirmar que, contado da notificação, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de: