O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento essencial de planejamento e gestão, obrigatório por lei no Brasil, que estabelece as diretrizes para o saneamento em um município, cobrindo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e o manejo das águas pluviais. É CORRETO afirmar que o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de São João do Oeste, instituído pela Lei nº 1.409/11, será avaliado anualmente e revisado a cada:

Um Código Sanitário Municipal é um conjunto de normas legais que estabelece as regras e exigências para o funcionamento de estabelecimentos e para a realização de atividades que possam afetar a saúde pública no âmbito de um município. Com base na Lei Complementar nº 16/12, que institui o Código Sanitário Municipal de São João do Oeste/SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__) Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente.
(__) A autoridade de vigilância Sanitária poderá, durante o desenvolvimento da investigação epidemiológica e sanitária, solicitar aos responsáveis pelos fatores ambientais de risco à saúde, o custeio de serviços para a efetivação de controle dos danos causados ao ambiente.
(__) comercialização de água para consumo, excluídas as condições dos serviços de abastecimento público, será normatizada pela autoridade estadual competente.
(__) É permitido manter água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios, situados na cidade, vilas, povoados ou bairros.

Assinale a alternativa que corresponde a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Política Municipal de Saneamento Básico é uma ferramenta essencial de planejamento e gestão que identifica problemas, define metas e orienta investimentos para melhorar a qualidade de vida da população e proteger o meio ambiente. Com base na Lei nº 1.409/11, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um dos direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados.