Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2025 para Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais
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I.O ECA estabelece a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
II.O princípio da prioridade absoluta está previsto na Constituição Federal, artigo 227.
III.O ECA não prevê a convivência familiar e comunitária como direito fundamental.
IV.O Estado tem o papel de garantir cuidados quando os responsáveis não podem fazê-lo.
Assinale a alternativa correta: