A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo sua efetivação por meio de políticas sociais e econômicas. Com base na Constituição Federal de 1988, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, as afirmativas abaixo:

(__)As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único
(__)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
(__)A participação da comunidade no SUS é facultativa e restrita aos Conselhos de Saúde de nível federal, não se estendendo aos estados e municípios.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde. Essas instâncias garantem o controle social das políticas públicas de saúde e permitem a deliberação conjunta de usuários, gestores, prestadores e trabalhadores.
Com base na Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que: 

 A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os fundamentos e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Os artigos 5º e 6º definem os objetivos e ampliam o campo de atuação do SUS, incluindo ações que vão além do atendimento clínico, abrangendo:

I.O Controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a Saúde.
II.A participação na formulação da Política e na execução de ações de Saneamento Básico.
III.A Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

É CORRETO o que se afirma em: