Questões de Concurso Público Prefeitura de Iporã do Oeste - SC 2025 para Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24

Foi encontrada 1 questão

Q3796784 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Complementar nº 922013, que institui o Código Sanitário Municipal de Iporã do Oeste, a autoridade sanitária possui poder de polícia para intervir em situações de risco à saúde pública. Nesse contexto, ao identificar uma infração sanitária grave em um estabelecimento comercial que manipula alimentos, qual é a medida cautelar imediata que a autoridade sanitária pode adotar antes mesmo da conclusão do processo administrativo?
Alternativas
Respostas
1: D