Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá do Sul - SC 2025 para Técnico em Agropecuária

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Q3655234 Direito Ambiental
Com base no Código Florestal Brasileiro a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Em relação a Reserva Legal, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
(__)No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
(__)O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarado previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 metros cúbicos.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:
Alternativas
Q3655237 Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, é a lei brasileira que estabelece normas para a proteção da vegetação nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais, o uso sustentável das florestas, o controle da origem dos produtos florestais e a prevenção de incêndios. Ela também prevê instrumentos econômicos e financeiros para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável. Com base no Código Florestal, marque, verdadeiro, (V), ou falso, (F), nas afirmativas abaixo:
(__)Áreas de Preservação Permanente são áreas de imóveis rurais com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
(__)O leito regular é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água.
(__)Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.
(__)A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D