Questões Prefeitura de Descanso - SC 2025 para Mecânico

Q3758428

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Mecânico |

Q3758428 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, inclusive o extraordinário.

Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Descanso - SC 2025 para Mecânico

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