Questões de Concurso Público Prefeitura de Descanso - SC 2025 para Assistente Social

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Q3746389 Serviço Social
O Plano de Acompanhamento Individual e Familiar (PIA ou PAIF individual) é instrumento de planejamento e acompanhamento da intervenção do assistente social junto aos usuários. Organiza objetivos, estratégias, prazos e responsabilidades. Qual elemento é fundamental na elaboração do Plano de Acompanhamento?
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Q3746390 Serviço Social
A Lei 8.742/1993 (LOAS) organiza a Assistência Social como política pública de Seguridade Social, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e serviços. Define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Considerando a LOAS, avalie as afirmativas:

(__) A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, Política de Seguridade Social não contributiva que provê mínimos sociais através de conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir atendimento às necessidades básicas, sendo organizada com base nos princípios da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais e respeito à dignidade do cidadão.
(__) São objetivos da assistência social: proteção social que garanta vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos sociais; vigilância socioassistencial para análise territorial das situações de vulnerabilidade; defesa de direitos para garantir pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, sendo que a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando enfrentamento da pobreza, garantia de mínimos sociais e universalização dos direitos.
(__) As ações de assistência social organizam-se em Proteção Social Básica destinada à prevenção de situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e Proteção Social Especial destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, subdividindo-se em Média Complexidade quando vínculos familiares não foram rompidos e Alta Complexidade quando há rompimento de vínculos.
(__) A assistência social é destinada exclusivamente a pessoas em situação de extrema pobreza com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, sendo vedado atendimento a qualquer pessoa que possua renda acima desse limite mesmo que em situação de vulnerabilidade social.

Assinale a sequência correta:
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Q3746391 Serviço Social
A atuação em equipes multiprofissionais é característica dos serviços socioassistenciais, envolvendo assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados, entre outros. O trabalho interdisciplinar potencializa intervenções e amplia compreensão das situações. Considerando trabalho em equipe, avalie as afirmativas:

(__) O trabalho multiprofissional caracteriza-se pela atuação conjunta de profissionais de diferentes áreas do conhecimento que compartilham informações, planejam intervenções, realizam estudos de caso, construem consensos sobre encaminhamentos, respeitando especificidades de cada profissão e contribuições específicas de cada área, sendo que o assistente social contribui com análise das determinações sociais, econômicas, culturais e políticas das situações atendidas.
(__) As reuniões de equipe são espaços fundamentais para: discussão de casos complexos mediante análise multiprofissional que amplia compreensão; planejamento de ações articuladas evitando duplicidade ou lacunas; definição de fluxos e rotinas de atendimento; pactuação de responsabilidades e prazos; avaliação de resultados das intervenções; reflexão sobre práticas e educação permanente da equipe, fortalecendo co-responsabilização e alinhamento técnico-político.
(__) O assistente social ao atuar em equipe multiprofissional nunca deve preservar as competências e atribuições privativas da profissão conforme Lei de Regulamentação (Lei 8.662/93), não permitindo que profissionais de outras áreas realizem atividades privativas como coordenação de programas de assistência social, planejamento de políticas sociais, supervisão de estagiários de Serviço Social, perícia social, ao mesmo tempo que deve respeitar competências privativas das demais profissões sem realizar invasão de atribuições alheias.
(__) O trabalho em equipe multiprofissional dispensa a necessidade de registro individualizado dos atendimentos por cada profissional, sendo suficiente registro único coletivo indiferenciado, e elimina a autonomia técnica do assistente social que passa a subordinar-se inteiramente às decisões dos demais profissionais mesmo que contrárias aos princípios éticos da profissão.

Assinale a sequência correta:
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Q3746392 Serviço Social
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), destinado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. Tem caráter especializado e requer atendimento qualificado. Considerando o PAEFI, avalie as afirmativas:

(__) O PAEFI atende situações de violência física, psicológica e sexual; negligência; abandono; violência patrimonial; tráfico de pessoas; situação de rua; discriminação por orientação sexual ou raça; trabalho infantil; afastamento do convívio familiar; outras violações de direitos, desde que os vínculos familiares NÃO estejam rompidos, caso contrário demanda serviço de alta complexidade com acolhimento.
(__) O trabalho no PAEFI inclui: acolhida e escuta qualificada; estudo social e diagnóstico sociofamiliar; atendimentos psicossociais individuais, familiares e em grupo; elaboração de Plano de Acompanhamento Familiar; orientação jurídico-social; articulação com rede de garantia de direitos; encaminhamento para serviços de políticas públicas; acompanhamento sistemático das famílias; acesso a documentação civil; apoio no acesso a benefícios, sendo atuação pautada pelo fortalecimento de vínculos, resiliência e função protetiva das famílias.
(__) O PAEFI tem caráter sigiloso e especializado, exigindo profissionais capacitados em abordagem de situações de violação de direitos, devendo o assistente social atuar com atenção às especificidades de cada tipo de violência, considerando aspectos culturais, sociais, econômicos e relacionais envolvidos, promovendo reflexão sobre situação de violência, formas de superação, prevenção de reincidência, responsabilização de agressores quando cabível através de acionamento do sistema de justiça.
(__) O PAEFI pode atender no mesmo grupo simultaneamente agressores e vítimas de violência intrafamiliar, sendo recomendado que crianças vítimas de abuso sexual participem das mesmas atividades que seus agressores para facilitar reconciliação.

Assinale a sequência correta: 
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Q3746393 Serviço Social
O acolhimento e a escuta qualificada são fundamentos da intervenção do assistente social, constituindo instrumentos técnico-operativos essenciais para estabelecer vínculo, compreender demandas e construir conjuntamente estratégias de intervenção. Considerando acolhimento e escuta qualificada, analise as afirmativas a seguir.

I. O acolhimento é processo inicial de recepção do usuário no serviço socioassistencial, caracterizado por escuta atenta e respeitosa das demandas apresentadas, identificação de necessidades imediatas, prestação de informações claras sobre funcionamento do serviço, direitos e fluxos de atendimento, realizado em ambiente reservado que garanta privacidade e confidencialidade, sendo momento fundamental para estabelecimento de vínculo de confiança entre profissional e usuário.
II. A escuta qualificada diferencia-se da escuta comum por ser: ativa (profissional demonstra atenção através de postura corporal, contato visual, gestos); empática (coloca-se no lugar do outro, sem julgamentos); sem interrupções precipitadas (permite que usuário se expresse no seu tempo); atenta a comunicação verbal e não verbal (expressões, emoções, silêncios); reflexiva (faz perguntas abertas que estimulam reflexão), permitindo ao assistente social compreender situação em sua complexidade e identificar demandas manifestas e latentes.
III. No acolhimento, o assistente social deve evitar: julgamentos morais sobre escolhas e comportamentos do usuário; imposição de valores pessoais; promessas que não pode cumprir; linguagem técnica inacessível; atendimento impessoal ou burocrático; exposição da situação do usuário a terceiros sem consentimento, devendo pautar-se pelos princípios éticos de respeito à autonomia, dignidade, sigilo profissional e não discriminação.

Está correto o que se afirma em:
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Q3746394 Serviço Social
Os sistemas de informação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a saber, o Registro Mensal de Atendimentos (RMA), o Censo SUAS, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC), são instrumentos de gestão, planejamento e controle social. O registro adequado e alimentação dos sistemas é responsabilidade dos profissionais e gestores. Considerando sistemas de informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não é a base de dados das famílias de baixa renda (até meio salário mínimo per capita) e não é utilizada para seleção de beneficiários do Bolsa Família e outros programas, contendo informações socioeconômicas detalhadas, devendo ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudança na composição familiar ou situação econômica, sendo o assistente social frequentemente responsável por realizar entrevistas de cadastramento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
II. O Registro Mensal de Atendimentos (RMA) é instrumento de monitoramento que consolida mensalmente quantitativo de famílias e indivíduos atendidos em cada serviço socioassistencial, informações sobre perfil dos usuários, volume de atendimentos, atividades realizadas, sendo enviado pelos municípios ao Estado e União permitindo acompanhamento da oferta de serviços e subsidiando planejamento, sendo fundamental que assistente social registre adequadamente atendimentos para alimentação do RMA.
III. O Sistema de Informações do Programa BPC na Escola cruza dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com dados escolares para identificar beneficiários de 0 a 18 anos que não estão frequentando escola, acionando trabalho intersetorial entre assistência social e educação para busca ativa, matrícula e acompanhamento da frequência, sendo o assistente social importante articulador desse trabalho intersetorial junto às famílias e escolas.

Está correto o que se afirma em:
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Q3746395 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990) estabelece proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Fundamenta-se na doutrina da proteção integral. Considerando o ECA, avalie as afirmativas:

(__) O princípio da proteção integral significa que crianças e adolescentes têm direitos fundamentais assegurados em absoluta prioridade, devendo família, sociedade e Estado garantir com prioridade absoluta efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(__) O princípio da prioridade absoluta implica em primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas, e destinação privilegiada de recursos públicos para áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, devendo o assistente social em sua atuação considerar essa prioridade no atendimento e encaminhamento de crianças e adolescentes. 
(__) O princípio do superior interesse da criança estabelece que nas decisões sobre situações envolvendo crianças e adolescentes deve prevalecer o que for melhor para seu desenvolvimento integral, considerando suas necessidades, desejos e contexto, devendo ser ouvidas e ter sua opinião considerada conforme idade e maturidade, sendo que o assistente social ao elaborar relatórios e pareceres deve analisar a situação sob essa perspectiva.
(__) O ECA permite trabalho infantil em qualquer situação desde que haja autorização dos pais, não havendo idade mínima para ingresso no trabalho e sendo permitidas atividades perigosas, insalubres ou noturnas para adolescentes com qualquer idade.

Assinale a sequência correta:
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Q3746396 Serviço Social
O Código de Ética Profissional estabelece direitos e deveres do assistente social em relação aos usuários, colegas de profissão, instituições empregadoras e à sociedade. O respeito à dignidade e autonomia dos usuários é central. Qual é o direito fundamental do usuário que deve ser preservado pelo assistente social em qualquer atendimento?
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Q3746397 Serviço Social
O Acolhimento Institucional é medida protetiva de alta complexidade que garante proteção integral à crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua, cujos vínculos familiares foram rompidos ou fragilizados. É provisório e excepcional. Considerando Acolhimento Institucional, analise as afirmativas a seguir.

I. O acolhimento de crianças e adolescentes deve observar princípios do ECA: excepcionalidade (somente quando esgotadas possibilidades de permanência na família de origem ou extensa); provisoriedade (pelo menor tempo possível, não superior a 18 meses salvo necessidade comprovada); preservação de vínculos familiares e comunitários (manutenção de contato com família quando não prejudicial, permanência na comunidade de origem); atendimento personalizado em pequenos grupos respeitando singularidades.
II. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento obrigatório para cada criança/adolescente acolhido, devendo ser elaborado pela equipe técnica do serviço de acolhimento conjuntamente com criança/adolescente, família, rede de serviços e Sistema de Justiça, contendo: motivos do acolhimento; estratégias para superação das situações que levaram ao acolhimento; ações para reintegração familiar ou colocação em família substituta; metas de curto, médio e longo prazo; reavaliações periódicas.
III. O assistente social no serviço de acolhimento nunca realiza: acolhida inicial da criança/adolescente com escuta sensível; elaboração de estudo de caso; visitas domiciliares à família de origem para avaliação e trabalho de reintegração; atendimento à família; articulação com rede para acesso a direitos; acompanhamento do desenvolvimento da criança/adolescente; elaboração de relatórios para a Justiça; preparação para desligamento quando reintegração ou colocação em família substituta.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3746398 Serviço Social
Relatórios e pareceres sociais são instrumentos técnicos privativos do assistente social que documentam análises, fundamentam decisões e comunicam resultados de intervenções. Exigem rigor técnico, ético e teórico-metodológico. Considerando elaboração de documentos técnicos, avalie as afirmativas:

(__) O relatório social é documento descritivo-analítico que apresenta situação socioeconômica e familiar de indivíduos ou famílias atendidos, contendo: identificação do usuário; histórico social; descrição da situação atual (condições habitacionais, vínculos familiares, acesso a políticas públicas, renda, trabalho, saúde, educação); análise técnica fundamentada em referencial teórico do Serviço Social sobre determinações sociais da situação; conclusões; possíveis encaminhamentos, sendo utilizado para subsidiar decisões técnicas, administrativas ou judiciais.
(__) O parecer social é documento técnico-opinativo em que o assistente social manifesta posicionamento fundamentado sobre determinada questão, apresentando: relatório (descrição da situação e documentos analisados); fundamentação (análise técnica e legal); conclusão (opinião técnica sobre deferimento ou não de determinada solicitação, concessão de benefício, guarda, adoção, entre outros), devendo ser pautado pelo Código de Ética, respaldado teoricamente, e considerar direitos dos usuários. (__)Na elaboração de relatórios e pareceres o assistente social deve: utilizar linguagem técnica mas acessível aos destinatários; manter imparcialidade e objetividade sem julgamentos morais; fundamentar afirmações em fatos observados e referências teóricas; preservar sigilo profissional (não expor informações desnecessárias, especialmente íntimas); datar e assinar com número de registro profissional; quando solicitado por autoridade judicial ou administrativa, delimitar claramente objeto da solicitação respondendo especificamente ao solicitado.
(__) Relatórios e pareceres sociais podem conter juízos de valor pessoais do assistente social sobre comportamentos morais dos usuários, sendo recomendado uso de expressões como "desleixada", "desinteressada", "aproveitadora" para descrever usuários, e não necessitam fundamentação teórica bastando opinião pessoal do profissional.

Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q3746399 Serviço Social
A Tipificação Nacional (Resolução CNAS 109/2009, atualizada pela Resolução 01/2013) padroniza os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), definindo nomenclatura, descrição, público, objetivos, provisões e aquisições dos usuários. Qual característica essencial distingue os serviços de Proteção Social Básica dos de Proteção Social Especial? 
Alternativas
Q3746400 Serviço Social
O Serviço Social é profissão regulamentada que atua na formulação e execução de políticas sociais, mediando as relações entre Estado, sociedade e cidadãos. É orientado por princípios éticos e políticos fundamentais. Considerando os fundamentos do Serviço Social, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da liberdade, previsto no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, compreende a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, sendo compromisso fundamental da profissão a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e autoritarismo.
II. O princípio da democracia implica na defesa e aprofundamento da participação popular em todas as esferas da vida social, na socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, e no posicionamento em favor da equidade e justiça social, opondo-se a todas as formas de exploração, opressão e discriminação.
III. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual contínuo é princípio ético-político do Serviço Social, devendo o assistente social manter-se atualizado através de capacitação permanente, participação em debates, e apropriação de referências teórico-metodológicas que fundamentem sua prática profissional crítica e competente.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3746401 Serviço Social
O sigilo profissional é direito dos usuários e dever do assistente social, previsto no Código de Ética. Protege informações obtidas no exercício profissional, garantindo privacidade e confidencialidade. Possui limites e exceções legalmente estabelecidos. Considerando sigilo profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo profissional protege informações obtidas pelo assistente social no exercício da profissão, abrangendo fatos, relatos, documentos, situações observadas em atendimentos, devendo o profissional abster-se de revelar essas informações sem consentimento expresso do usuário, salvo situações excepcionais previstas em lei ou quando houver risco iminente à vida do usuário ou de terceiros.
II. São situações que justificam quebra do sigilo: risco iminente de morte ou dano grave ao usuário ou terceiros (exemplo: criança em risco de vida por negligência grave, pessoa ameaçada de morte); situações de notificação compulsória previstas em lei como violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI); determinação judicial fundamentada (embora o assistente social deva informar apenas o estritamente necessário); defesa em processo ético-profissional contra o próprio assistente social.
III. Mesmo em trabalho multiprofissional o sigilo deve ser preservado, compartilhando-se informações apenas com profissionais diretamente envolvidos no atendimento do caso, mediante consentimento do usuário quando possível, evitando-se exposição desnecessária em reuniões ampliadas, registros acessíveis a pessoas não envolvidas no atendimento, conversas em ambientes inadequados, sendo recomendado que equipes técnicas estabeleçam protocolos de sigilo compartilhado que respeitem privacidade dos usuários.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3746402 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza e regula os serviços socioassistenciais em todo território nacional, definindo competências federativas, níveis de gestão, instâncias de controle social e financiamento. É aprovado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS). Considerando o SUAS, analise as afirmativas a seguir.

I. O SUAS é sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que regula e organiza nacionalmente as ações socioassistenciais em todo território brasileiro, tendo como eixos estruturantes: matricialidade sociofamiliar (família como núcleo central), descentralização político-administrativa (municipalização), territorialização (planejamento a partir dos territórios), financiamento partilhado entre entes federados, controle social, participação popular, primazia da responsabilidade estatal.
II. Os níveis de gestão do SUAS são: Gestão Inicial, Gestão Básica e Gestão Plena, sendo que municípios em Gestão Plena assumem total responsabilidade pela oferta de proteção social básica e especial em seu território, recebendo recursos regulares e automáticos do cofinanciamento federal e estadual mediante cumprimento de requisitos como existência de Fundo Municipal, Conselho Municipal, Plano Municipal de Assistência Social.
III. As instâncias de controle social no SUAS são os Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais, distrital e municipais) de caráter deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis por aprovar planos e orçamento, fiscalizar execução, aprovar critérios de partilha de recursos, acompanhar e avaliar gestão, e as Conferências de Assistência Social realizadas periodicamente para avaliar política e propor diretrizes.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3746403 Português
A regência nominal exige o uso adequado das preposições que ligam o nome ao seu complemento. O desconhecimento dessas relações pode gerar impropriedades na construção sintática, comprometendo a correção gramatical do enunciado. As frases a seguir e assinale a opção em que todas as regências nominais estão corretas, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
Alternativas
Q3746404 Português
Leia atentamente as afirmativas abaixo sobre os vícios de linguagem:

I. O enunciado "Fui no teatro ontem com meus amigos" apresenta um solecismo de regência, pois o verbo "ir" exige a preposição "a".
II. O uso da palavra "proporam" em lugar de "propuseram" constitui um solecismo de concordância, já que o erro está na relação entre sujeito e verbo.
III. A frase "Eles não confirmaram-me o resultado" exemplifica um solecismo de colocação pronominal, uma vez que o pronome "me" não deve aparecer após o verbo em orações negativas.
IV. O enunciado "O resultado era eminente" em vez de "iminente" caracteriza um barbarismo semântico, pois há troca de sentido entre palavras semelhantes.
V. O uso da forma "adevogado" no lugar de "advogado" representa um solecismo, por envolver alteração na grafia da palavra.

Em quais afirmativas há classificação correta dos vícios de linguagem? 
Alternativas
Q3746405 Português
Analise as afirmativas abaixo, identificando a classificação correta das orações subordinadas em destaque, conforme a função sintática que desempenham.

I. É importante que todos participem da reunião. → oração subordinada substantiva subjetiva.
II. Tenho esperança de que o projeto seja aprovado. → oração subordinada substantiva completiva nominal.
III. O diretor afirmou que as mudanças são necessárias. → oração subordinada substantiva objetiva indireta.
IV. Lembro-me de que o autor criticava o sistema educacional. → oração subordinada substantiva objetiva direta.
V. Havia apenas um desejo: que o trabalho fosse reconhecido. → oração subordinada substantiva apositiva.

Em quais afirmativas a classificação das orações está correta?
Alternativas
Q3746406 História
"Na época era apenas sertão bravio, e a colonização só teve início em 1934 com a chegada dos primeiros colonizadores, a maioria de origem Polonesa vindos do Rio Grande do Sul. O objetivo destes colonizadores era a terra doada em troca de caminhos abertos, contudo, o objetivo principal era __________": A alternativa que completa corretamente o texto é:

Disponível em: https://descanso.sc.gov.br/pagina-9602/
Alternativas
Q3746407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:
Alternativas
Q3746408 Direito Tributário
A Reforma Tributária em tramitação e implementação no Brasil, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada parcialmente em 2025, busca corrigir distorções históricas do sistema tributário nacional. Entre os principais objetivos dessa reforma, destaca-se:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: D
5: D
6: A
7: B
8: B
9: B
10: C
11: B
12: C
13: A
14: D
15: B
16: C
17: A
18: C
19: A
20: D