Questões Prefeitura de Anchieta - SC 2025 para Auxiliar Administrativo

Q3455522

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455522 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, reforçando a transparência da administração. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

Informações classificadas como ultrassecretas podem ter seu sigilo mantido por até 25 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

O acesso à informação pública pode ser negado quando o solicitante não justificar o motivo do pedido, conforme previsto na Lei.

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo da União.

A administração pública não tem obrigação de promover a divulgação proativa de informações, devendo apenas responder aos pedidos feitos por cidadãos.

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