O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações que dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e dá outras providências, contempla em seu Artigo 5º, inciso V, a estrutura para composição da mesa diretora do Conselho Municipal de Educação, com a seguinte redação: "O Conselho Municipal de Educação apresenta, para a composição da sua mesa diretora, a seguinte estrutura: V - Três Presidentes das Câmaras Técnicas, são elas, Câmara Técnica de, EXCETO:

"O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social."

Fonte: https://tinyurl.com/3chbpc6t. Acesso: 07/09/2024

De acordo com o Art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a: