Q3116783Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece
os símbolos oficiais que representam a identidade e a
história do município. De acordo com o Art. 2º da Lei
Orgânica, além da Bandeira, do Hino e do Escudo ou
Brasão, quais outros símbolos podem ser estabelecidos
por legislação complementar?
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Q3116784Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação
direta dos cidadãos na soberania popular. Segundo o
Art. 1º, parágrafo 2º, como pode o cidadão do município
exercer sua soberania?
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