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AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50
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Q3019019

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019019 Direito Administrativo

João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Procuradoria Geral do Município iniciou uma investigação e constatou que João havia desviado recursos destinados à saúde pública. Com base na Lei nº 8.429/1992, a Procuradoria ingressou com uma ação judicial contra João. Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ação de improbidade administrativa pode ser proposta apenas pelo Ministério Público.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece que os atos de improbidade podem ser punidos com a suspensão dos direitos políticos.

Não há necessidade de dano ao erário para a caracterização de improbidade administrativa.

A prática de ato de improbidade administrativa só pode ser punida com a perda da função pública.

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Q3019022

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019022 Direito Administrativo

Sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta:

Alternativas

A nova Lei de Licitações proíbe a realização de contratação direta.

A nova Lei de Licitações estabelece que o pregão é a modalidade preferencial para contratações comuns.

A nova Lei de Licitações permite a dispensa de licitação para compras de até R$10.000,00.

A nova Lei de Licitações não prevê a modalidade de concorrência.

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Q3019027

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019027 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

A moralidade administrativa está relacionada à observância de preceitos éticos e de probidade no exercício da função pública.

A legalidade administrativa é o princípio que permite que a Administração Pública aja conforme sua própria vontade, sem observância de normas.

A eficiência administrativa é um princípio que não está previsto expressamente na Constituição Federal.

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos devem ser mantidos em sigilo absoluto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3019032

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019032 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:

Alternativas

A ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

A sanção de perda da função pública pode ser aplicada mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.

A improbidade administrativa depende da ocorrência de dano ao erário para ser configurada.

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