Regular as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de organizar e determinar o funcionamento dos serviços de saúde.

Definir os critérios para a concessão de licenças médicas aos profissionais de saúde.

Estabelecer diretrizes para a fiscalização de instituições de saúde privadas. 

Limitar o acesso aos serviços de saúde apenas para determinadas faixas etárias da população.