A cada seis anos, sob a presidência do mais idoso entre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.

No exercício do mandato, mesmo sem prévio aviso o Vereador possui livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, solicitar esclarecimentos e informações a respeito de ações e atos administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circuncisão do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

População e eleitorado inferiores à décima parte exigida para a criação de um Município e infraestrutura básica como escola e hospital.

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município e existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. 

Ter duzentas moradias, um shopping center, um cinema e uma arrecadação tributária superior à metade do necessário para a criação de um Município.

Existir uma rodoviária ou estação ferroviária, além de pelo menos cem moradias.