Questões de Concurso Público Câmara de Paraíso - SC 2024 para Oficial Legislativo

O agente público investido em cargo ou função de um dos Poderes Municipais sempre poderá exercer a de outro.

São órgãos do Município, o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal, e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, dependentes e harmônicos entre si.

É de competência administrativa exclusiva do Município zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público.

São símbolos do Município de Paraíso, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, conforme definidos em lei, e outros que venham ser instituídos por lei.