Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2023 para Médico (Estratégia Saúde da Família)

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Q3654045
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Médico (Estratégia Saúde da Família) |
Q3654045 Direito Sanitário
No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, o Sistema Municipal de Saúde será financiado:

Excerto I: É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.
Excerto II: As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima:
Alternativas
Respostas
1: B
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