Crianças e adolescentes têm o direito à educação, sendo garantido o acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles em situação de rua.

Crianças e adolescentes não têm direito à privacidade, podendo ser monitorados em todas as suas atividades online e offline pelos pais ou responsáveis legais. 

Crianças e adolescentes não têm direito à liberdade de expressão, uma vez que são considerados incapazes de compreender questões sociais e políticas.

Crianças e adolescentes são responsáveis legalmente por suas próprias ações a partir dos 12 anos de idade, sendo tratados como adultos em caso de infrações.