Questões Prefeitura de Bandeirante - SC 2023 para Professor de Educação Física

Q2278257

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física |

Q2278257 Pedagogia

Segundo a Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, em seu Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de:

10% (dez por cento) do percentual permitido em lei.

40% (quarenta por cento) do percentual permitido em lei.

20% (vinte por cento) do percentual permitido em lei.

30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

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