Questões Prefeitura de Anchieta - SC 2023 para Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público

Q3597542

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597542 Direito Urbanístico

Conforme disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, uma das penalidades para quem der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença é multa de 5 (cinco) a:

75 (setenta e cinco) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

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