O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 é direito da criança e do
adolescente o acesso à escola pública e gratuita,
próxima de sua residência, garantindo-se vagas no
mesmo estabelecimento dos irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Ainda, é direito dos pais ou responsáveis: