Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2022 para Advogado

Q1920534

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920534 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Proposta a ação direta, se admitirá desistência

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória, em regra é recorrível.

A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc , sem exceção.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

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