Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2022 para Advogado

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Q1920534 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q1920535 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, em relação a Organização dos Poderes - do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A