Questões Prefeitura de Paraíso - SC 2022 para Técnico em Saúde Bucal

Q2677271

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2677271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros.

Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, apenas quando o débito for inferior a um salário mínimo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso - SC 2022 para Técnico em Saúde Bucal