Questões de Concurso Público Prefeitura de Palma Sola - SC 2022 para Técnico de Enfermagem

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Cargo de Prefeito Municipal, o vereador mais velho do Município. 

Se até o dia 05 (cinco) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o Cargo, este será declarado vago.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.

Compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução.