Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra Bonita - SC 2022 para Advogado - Edital nº 2

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Q4101796 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4101797 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C