A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 

As partes interessadas não podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem.

 A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, não importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito, porém não há necessidade de respeitar o princípio da publicidade.