De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o
processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.882/99, que dispõe sobre o
processo e julgamento da arguição de descumprimento
de preceito fundamental, assinale a alternativa
CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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