Legislar e fiscalizar o Município, cabe ao Poder Legislativo, desenvolver as leis do Município, na Câmara Municipal sendo conduzidas por Vereadores, são apresentados os projetos de lei, que são levados ao plenário e promovidos a discussão e votação, também fiscalizam se estão sendo cumpridas. Todo município é regido por suas Leis e é uma particularidade de cada Município. No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil onde estão descritas as leis do país, já nos Municípios, as Leis são descritas, marque a opção CORRETA.

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados: