Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2021 para Procurador Municipal

Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.