Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2021 para Agente Comunitário de Saúde, Edital nº 05

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Q2006971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino", está previsto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste como sendo uma das:
Alternativas
Respostas
1: D